Decreto Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro
Podemos consultar no documento abaixo o decreto lei que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Este documento já está consolidado e inclui todas as alterações por Decreto Lei e Portarias até 7 de Dezembro de 2018.
Foram ainda publicados após aquela data os decretos lei nº 66/2019 de 21 de Maio e nº 118/2019 de 17 de Setembro que comtemplam também algumas alterações ao nº 555/99 de 16 de Dezembro